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Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) |
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Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) |
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Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) tem como competência estabelecer diretrizes de preservação da fauna e flora, controle e recuperação do meio ambiente e proteção das áreas de preservação permanente. Executa a gestão ambiental do município e, por meio de habilitação concedida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, realiza o Licenciamento Ambiental das atividades de impacto local.
A SEMMA tem como competências legais: exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental; realizar análise de risco e licenciamento, disciplinando as instalações e ampliações de obras ou atividades potencialmente poluidoras; fiscalizar e regrar estabelecimentos que comportem riscos à qualidade de vida e ao meio ambiente; prevenir e combater as diversas formas de poluição; e promover a educação ambiental formal e não-formal, a fim de conscientizar a população sobre a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado. |
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["Meio Ambiente","ambiental","estudo de impacto","licenciamento."] |
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